Termos Corporativos: Você sabe o que é LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais.
A legislação se fundamenta em diversos valores e tem como principais objetivos:
• Assegurar o direito à privacidade e à proteção dedados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais;
• Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais;
• Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo;
• Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.
Se você administra ou trabalha em uma empresa que mantém dados pessoais de clientes, convém se informar sobre as regras.